O exercício regular do direito de greve no Brasil e as responsabilidades decorrentes do seu abuso
Mostrar registro completo
|
Título:
|
O exercício regular do direito de greve no Brasil e as responsabilidades decorrentes do seu abuso |
|
Autor:
|
Vieira Ramos, Milka Myrelle; Siqueira Coutinho Suassuna, Beatriz |
|
Descrição:
|
O direito de greve, após percorrer um longo percurso histórico de freios, recuos e até criminalizações durante o período civil-ditatorial brasileiro, finalmente foi positivado pela Constituição Federal de 1988, sendo alçado à categoria de direito fundamental. Ainda que também previsto em legislação infraconstitucional, o direito de greve não é absoluto, sendo essencial, portanto, a análise de como este instituto deve ser exercido para que configure-se legítimo e regular e, consequentemente, não incorra em um abuso de direito. Com este propósito, o presente artigo também examinará, por conseguinte, as hipóteses em que seu exercício abusivo adentra nas responsabilidades cíveis, penais e trabalhistas. |
|
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260372
|
Arquivos deste item
|
Não existem arquivos associados a este item.
|
Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Mostrar registro completo
