Da responsabilidade civil do transportador aéreo por danos causados a passageiros

Abstract

Esta monografia de conclusão de curso, demonstra qual a legislação aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo decorrente de inadimplemento do contrato de transporte aéreo de passageiro. Utilizando-se do método indutivo de abordagem bibliográfica, faz uma análise dos dispositivos pertinentes à matéria, previstos na Convenção de Varsóvia, para os vôos internacionais, e Código Brasileiro de Aeronáutica, para os vôos domésticos. Discorre assim, inicialmente, acerca de conceitos básicos relativos à responsabilidade civil em geral. Posteriormente, acerca das indenizações devidas pelo transportador aéreo tanto no âmbito nacional, quanto no internacional, observando também, no contexto do transporte aéreo, as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.