Avanços concorrenciais da Nova Lei de Licitações: análise da Lei 14.133/2021 sob a ótica da política concorrencial brasileira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as novidades trazidas pela Lei 14.133/2021 que podem impactar positivamente o nível de competição entre os licitantes durante processos de compras públicas brasileiras. Inicialmente, aborda-se a relação entre Estado e ordem concorrencial, com a intenção de evidenciar os motivos pelos quais as contratações públicas devem ser permeadas pelo princípio da competitividade. Na sequência, são abordados os principais elementos de violação à concorrência em licitações públicas, chamados de riscos concorrenciais. Após, passa-se a uma análise dos dispositivos trazidos pela Nova Lei de Licitações que poderão suprir os referidos riscos concorrenciais, de forma a criar um ambiente mais competitivo para as licitações públicas. A presente pesquisa é bibliográfica, realizada com método dedutivo.