A imparcialidade judicial no instituto da prevenção no sistema acusatório: um cenário pós-lei 13.964/19

Abstract

Considerando a prevenção como vinculante do magistrado quando este for responsável por alguma carga decisória no ato processual, objetiva-se verificar se a imparcialidade está presente com a aplicação de tal instituto. Para tanto, procede-se à análise dedutiva do instituto da prevenção, do debate sobre a imparcialidade judicial e dos sistemas acusatório, inquisitório e misto, à luz da Constituição Federal. Desse modo, observa-se que a imparcialidade é prejudicada pela prevenção, pois o contato e decisão prévios do magistrado sobre elementos investigativos ou etapas anteriores de um processo resultam em vícios ou vieses cognitivos, de modo a irem de encontro com o sistema acusatório e, consequentemente, com a Constituição Federal, por concentrar várias funções em uma única pessoa. Portanto, a supressão da prevenção deveria ser reconhecida, de modo a garantir que esta não se torne um escape para o procedimento inquisitório e, nesse cenário, a figura do juiz das garantias se mostra como a solução para muitas destas hipóteses de inconstitucionalidade.