A tutela expropriatória prevista no Decreto-lei 3.665/41 e a imissão provisória na posse como provimento antecipado de evidência

Abstract

Diante das previsões da tutela expropriatória e da tutela de imissão provisória na posse contidas no Decreto-lei 3.665/41, que rege as desapropriações por utilidade pública, bem como a superveniência de legislações que possam influenciar na sua compreensão, o presente estudo analisa as peculiaridades e características de cada uma delas. O objetivo do presente estudo é, principalmente, diferenciá-las, quantos às suas naturezas, classificações e requisitos para, ao final, classificar a tutela de imissão provisória na posse como uma tutela de evidência. Para tanto, este ensaio utilizou-se, principalmente, de estudos doutrinários. Naquilo que se refere aos requisitos da imissão provisória na posse, valeu-se de alguns julgados para demonstrar a superação jurisprudencial da controvérsia relacionada ao depósito prévio. Ao final, é possível concluir que a tutela de imissão provisória na posse é provimento antecipado de evidência da tutela expropriatória, de modo que seus requisitos são específicos e dispostos na legislação supracitada.