A crise no sistema único de saúde brasileiro e o fenômeno da judicialização

Abstract

O Direito à saúde é um dos mais importantes para toda a sociedade brasileira, as políticas públicas relacionadas à matéria são questões obrigatoriamente incluídas nos debates nacionais. Tal direito é uma garantia fundamental expressamente positivada na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 e nas leis infraconstitucionais. Assegurar e promover o acesso à saúde é dever constitucional do Estado que o faz por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Infelizmente a questão financeira, mais especificamente a escassez de recursos públicos, atualmente representa o maior entrave da efetivação deste sistema, quando se discute este fato são colocados em jogo diferentes visões e interesses sobre o papel do poder público. Neste contexto, o Poder Judiciário deve adotar parâmetros de racionalização e uniformização em sua atuação para proteger a efetivação do acesso digno à saúde. Desta forma, a judicialização da saúde é somente uma das facetas do fenômeno global da judicialização plena da vida dos brasileiros. Atualmente tramitam milhões de processos na justiça nacional. Dentre as várias demandas que se proliferam de maneira crescente, estão as que têm por epicentro o direito universal à saúde. Houve um avanço considerável no rumo ao urgente diálogo entre os ocupantes do polo passivo dos litígios e a justiça, mas ainda há muitas situações de estranhamento recíproco. As questões atreladas à saúde não podem se circunscrever às situações de morbidez, isto porque, esta interfere em todas as demais políticas públicas por afetar diretamente o ser humano. Assim, o presente trabalho tem por escopo demonstrar que a intervenção do judiciário contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde, contudo, faz-se necessário a adoção de parâmetros de racionalização em sua atuação.