A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar o instituto da limitação da responsabilidade civil preconizado pela legislação atinente ao transporte aéreo internacional, a fim de se demonstrar se é cabível sua aplicação em face dos ditames da legislação consumerista e constitucional. A fim de contextualizar historicamente o objeto de estudo, incialmente, faz-se uma análise da evolução da legislação atinente ao transporte aéreo internacional, com as críticas historicamente feitas pela doutrina ao instituo limitatório e aos interesses protegidos por este tipo de norma positivada. A partir disso, delimita-se a incompatibilidade normativa existente entre a lei consumerista e a legislação que regula o transporte aéreo internacional, de maneira a se demonstrar a atualidade e relevância da discussão. Após, apresenta-se as teses sustentadas pela doutrina para resolução da antinomia aplicando-se os metacritérios clássicos para resolução de conflitos normativos. Aborda-se, inclusive, as teses doutrinárias que tratam da possível inconstitucionalidade das normas que limitam a responsabilidade civil do transportador aéreo. Por fim, no último capítulo, realizamos a proposta de resolução da antinomia através da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Após, apresentamos os argumentos que nos levaram a concluir pela inaplicabilidade dos tetos indenizatórios no ordenamento jurídico pátrio.