A Regulamentação dos Benefícios Eventuais em Santa Catarina: necessária afirmação do direito

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar e problematizar a situação dos Benefícios Eventuais dentro dos Municípios Catarinenses, considerando a sua criação na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e inscrição no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nas normativas sequentes. A experiência de estágio dentro da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST, no período de agosto de 2015 até julho de 2016, a qual despertou interesse pela temática, vislumbrando a pouca visibilidade que o mesmo possuía, todavia, a sua proporcional importância enquanto provisão da Política de Assistência Social. Para tal, foi necessário apreciar e analisar algumas regulamentações que normatizam os Benefícios Eventuais dentro dos Municípios, como também, revisão bibliográfica sobre o assunto, desde sua trajetória na Previdência Social, a partir de 1954, até o contexto atual, para melhor entendimento. A partir das análises das Regulamentações Municipais foram encontradas debilidades no que tange sua oferta e operacionalização, principalmente da não adequada regulamentação, o que reflete na provisoriedade e incerteza da oferta. Concluiu-se a necessidade de ações estratégicas, discussões sobre o tema, como também, a importância de maior responsabilidade entre os entes federativos, buscando uma agenda para a real efetividade do Benefício Eventual como direito.