Cláusula de não concorrência: a afastabilidade nos casos de resolução contratual por culpa da franqueadora

Abstract

O objetivo deste trabalho é estudar a eficácia pós-contratual da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia nos casos de resolução contratual e, em particular, quando ela se dá por culpa da franqueadora. Para tanto, examinam-se o princípio da livre concorrência e os princípios da autonomia da vontade, função social, obrigatoriedade dos contratos e boa-fé, para demonstrar a influência que impõem na interpretação judicial dos contratos, bem como as hipóteses de concorrência desleal pela utilização indevida do know how da franqueadora. Segue-se um estudo aprofundado do conceito, legislação vigente e cláusulas habituais que compõem o contrato de franquia, com enfoque nas causas de resolução do contrato e na cláusula de não concorrência. Por fim, a partir da análise de precedentes e do exposto nos tópicos anteriores, constata-se que a resolução do contrato por culpa da franqueadora fere o princípio da boa-fé e torna a restrição à concorrência disfuncional, de modo que viola a liberdade de concorrer do ex-franqueado – desde que vedada a utilização do know how da franqueadora.