Lei Complementar 123/06 versus lei 9.317/96: reflexo do simples na carga tributária das empresas

Abstract

O presente trabalho se propõe a comparar os efeitos na carga tributária das empresas após a Lei Complementar 123, em relação ao antigo regime de tributação das Micro Empresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o Simples Federal. Para realizar o trabalho foram utilizados dados de duas empresas fictícias denominadas Comercial Brasil e Serviços Brasil. A primeira tem como atividade o comércio de mercadorias e a outra a prestação de serviços. O objetivo do estudo foi demonstrar os cálculos de apuração dos impostos, utilizando a mesma receita para os dois regimes, e comparando os valores apurados tanto para o Simples Federal (Lei 9.317/96) e o Simples Nacional ( LC 123/06). Os resultados apontaram variações consideráveis na soma total de tributos calculados. Para a empresa Comercial Brasil houve aumento de 8,47% (oito, quarenta e sete por cento) na carga tributário no final de um período, comparando os dois sistemas de apuração. Já para a empresa Serviços Brasil a carga tributaria diminuiu 28,30% (vinte e oito, trinta por cento) em comparação ao antigo regime. Foram estudadas as conseqüências na carga tributaria das empresas, provenientes das mudanças na maneira de calcular os impostos das MEs e EPPs e foi concluído que o Simples Nacional (ou Novo Simples) onerou a Empresa Comercial Brasil em comparação com o antigo sistema de apuração dos Impostos. Diferente da empresa Serviços Brasil que apresentou uma queda expressiva na carga tributaria com o advento do Simples Nacional.