A responsabilidade civil do Contabilista de acordo com o novo Código Civil: Uma análise dos artigos 1.177 e 1.178 da Lei n. 10.406/2002

Abstract

Este estudo analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade civil. A elaboração do trabalho foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, de abordagem qualitativa, realizada pelo método dedutivo, partindo-se do geral para o particular, considerando-se verdadeiras as premissas; os dados foram pesquisados em publicações impressas, rede eletrônica e artigos científicos.