Identificação de pontos convergentes entre as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e a lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A contabilidade pública tem passado por alterações constantes em suas práticas e se encontra amparada em diversas leis. A Constituição Federal, lei superior, em seu capítulo II dispõe sobre as Finanças Públicas; a Lei n.° 4320 de 1964 vem a tratar da contabilidade pública em seus diversos. aspectos; a Lei Complementar a Constituição Federal, Lei n.° 101 de 2000, ou ainda Lei de Responsabilidade Fiscal veio a tratar da responsabilidade fiscal nos atos praticados pela administração pública ante as finanças públicas. E atualmente a Portaria MF n.° 184 de 25 de agosto de 2008, publicada pelo Ministério da Fazenda, vem a dispor sobre a necessidade de a contabilidade pública brasileira ser convertida às práticas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, tornando os procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O objetivo principal deste trabalho é, portanto identificar pontos convergentes e divergentes entre os aspectos destacados em cada Norma Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a realização deste trabalho foram feitos estudos e resgates de conteúdo em leis e publicações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o processo de convergência das práticas da contabilidade pública brasileira a estas normas e alguns outros temas pertinentes à contabilidade pública. Após este estudo, apresentam-se os padrões estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e aqueles estabelecidos pelas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Identificaram-se os pontos convergentes e divergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade destas serem aplicadas no Brasil. Como resultado da pesquisa, obteve-se que existem pontos convergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, capazes de facilitar o processo de conversão dos padrões brasileiros a estas normas