A contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão: legalidade, hermenêutica e perspectivas

Abstract

O objetivo deste trabalho é fomentar o debate sobre a viabilidade da contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade Pregão, visando ao aprimoramento da sistemática de contratações públicas no Brasil, em busca da tão almejada eficiência. Diante disso, no primeiro capítulo, apresenta-se, inicialmente, uma breve narrativa sobre a origem e adequação do Pregão ao ordenamento jurídico brasileiro. Após, faz-se uma análise da principiologia aplicável à modalidade, discorrendo sobre cada um dos princípios jurídico-administrativos que lhe conformam e lhe dão a tônica. Finaliza-se o capítulo com a apresentação de dois estudos estatísticos sobre o desempenho do Pregão nos últimos anos. No segundo capítulo, promove-se um estudo sobre a estrutura jurídica do Pregão no Direito Brasileiro, descrevendo o iter procedimental que compõe a identidade jurídica de cada uma de suas formas (presencial e eletrônica). Em seguida, procede-se à avaliação das vantagens e desvantagens alusivas a cada uma dessas formas. O último capítulo deste trabalho aborda a viabilidade da contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade Pregão, por meio de uma análise hermenêutica de sua hipótese de cabimento, bem como da ilegal proibição regulamentar incidente sobre a contratação dos referidos itens, sob o ponto de vista do princípio da legalidade. Finalmente, com base nesses estudos, propõe-se um critério legal para melhor delimitação da hipótese de incidência da aludida modalidade.