A (im)possibilidade de extensão da imunidade do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal de 88 aos sistemas de software.

Abstract

Este trabalho aborda a imunidade tributária no contexto brasileiro, especialmente focando na interpretação e aplicação do art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federativa da República do Brasil. A imunidade tributária visa proteger direitos fundamentais como a liberdade de expressão, o acesso à cultura e a disseminação do conhecimento, impedindo a instituição de tributos sobre determinados bens e serviços, como livros e agora, segundo algumas interpretações, software educacional. Inicialmente, discute-se o histórico e o conceito de imunidades tributárias no Brasil, seguido pela definição normativa de livro e suas implicações para o entendimento de imunidades no contexto digital. O estudo também explora as semelhanças e disparidades entre livros e softwares educacionais, destacando como as plataformas digitais educacionais são afetadas por essas normas. Em seguida, analisa-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária aplicada a softwares, com ênfase nas decisões e critérios utilizados para ampliar o conceito de livro para incluir formatos digitais. Por fim, são apresentadas as propostas de emendas à Constituição Federal que se propõem atualizar e clarificar as disposições sobre imunidade tributária diante dos avanços tecnológicos. Este estudo contribui para o debate sobre a adaptação do Direito às novas formas de disseminação do conhecimento na era digital.