O Sistema de Registro de Preços Permanente como mecanismo de perfectibilização do public marketplace brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata sobre o procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços Permanente enquanto instrumento normativo para implementação de um public marketplace brasileiro. O estudo é desenvolvido na área do Direito Administrativo, mais especificamente, no âmbito das contratações públicas, tendo como objetivo principal verificar a possibilidade de utilizar-se do procedimento mencionado, considerando o regramento vigente e as principais normas gerais aplicáveis relacionadas às licitações, de tornar viável o desenvolvimento de uma plataforma virtual e online que conecte gestor e fornecedor, visando tornar mais célere e eficiente o atendimento da demanda da Administração Pública. O presente estudo vale-se de uma abordagem qualitativa, descritiva e prescritiva, para apresentação dos institutos e conceitos atinentes ao tema, através do método dedutivo de pesquisa. Retoma-se a trajetória histórica da legislação que prevê o Sistema de Registro de Preço até as normas que se encontram vigentes nos dias atuais, com destaque para a Lei n. 8.666/1993 e o Decreto Federal n. 7.892/2013, bem como a recente Lei n. 14.133/2021 repercute em sua utilização. Após o levantamento e revisão de material bibliográfico nacional e estrangeiro, apresenta-se e define-se conceitos relacionados à inovação na Administração Pública, tais como governo digital, licitação eletrônica e public marketplace. Aponta-se como principais vantagens atribuídas às políticas de virtualização do governo aquelas associadas à transparência, economicidade, eficiência e celeridade. O procedimento específico de Sistema de Registro de Preços Permanente também é aprofundado ao longo do trabalho, destacando-se a atualização dos preços e reaproveitamentos dos atos da fase interna do certame como seus principais benéficos. Por fim, conclui-se pela possibilidade utilização do Sistema de Registro de Preços Permanente, enquanto procedimento auxiliar previsto na legislação e sujeito à regulamentação pelos entes públicos autorizados, como ferramenta normativa que fundamenta a instituição de um public marketplace no Brasil.