A aplicabilidade das escusas absolutórias ao ato infracional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade de aplicação das escusas absolutórias ao ato infracional, ante a omissão estatutária a respeito do tema e a existência de divergência doutrinária acerca da possibilidade do emprego de institutos típicos do Direito Penal ao Direito da Criança do Adolescente, conforme se admita a natureza jurídica da medida socioeducativa como protetiva, pedagógica, retributiva ou extrapenal. Por meio do método dedutivo, são analisados o conceito de culpabilidade mitigada, bem como a normativa e a principiologia internacional, constitucional e infraconstitucional, além das bases de um direito infracional mínimo ou garantista, sendo verificada a efetiva possibilidade. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica do tratamento dispensado às crianças e aos adolescentes bem como se conceitua o ato infracional e a medida socioeducativa, apontando as divergências existentes acerca da natureza jurídica da última. No segundo capítulo, são explanadas a teoria analítica do delito, segundo a concepção finalista, e as principais características e espécies de escusas absolutórias. Por fim, buscou-se perquirir acerca dos institutos que possibilitam a efetiva aplicação das escusas absolutórias ao ato infracional, bem como analisar as tendências seguidas pela jurisprudência pátria.